Regimento Interno

 

CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO DE PERNAMBUCO

 

CAPÍTULO I

 

DEFINIÇÃO INSTITUCIONAL, FINALIDADES E COMPETÊNCIA

 

Art. 1º. O Conselho Estadual de Turismo de Pernambuco, doravante denominado CONTUR, instituído pelo Decreto Estadual nº 29.631 de 06 de setembro de 2006, é órgão colegiado, de assessoramento superior, de caráter consultivo, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Turismo, tendo por finalidade propor diretrizes e soluções para o desenvolvimento do turismo em Pernambuco.

 

Art. 2º. Para a consecução da finalidade de que trata o artigo anterior, compete ao CONTUR:

 

I. Fornecer subsídios e contribuir para a formulação e implementação da Política Estadual de Turismo;

 

II. Assessorar o Secretário de Turismo na avaliação da Política Estadual de Turismo;

 

III. Propor critérios para a concessão de estímulos governamentais à organização, expansão, modernização e aumento do fluxo turístico para o Estado de Pernambuco, respeitadas as competências específicas, atribuídas por lei, aos diversos órgãos e entidades da administração pública;

 

IV. Conhecer os planos de desenvolvimento do turismo pernambucano emitindo parecer quando necessário ou solicitado;

 

V. Propor ações objetivando a democratização das atividades turísticas para geração de emprego e renda;

 

VI. Propor ações que visem o desenvolvimento do turismo interno e o incremento do fluxo de turistas do exterior para o Estado;

 

VII. Zelar para que o desenvolvimento da atividade turística no Estado se faça sob a égide da sustentabilidade ambiental, social, cultura e ético-moral;

 

VIII. Opinar sobre os assuntos de interesse turístico que lhe forem submetidos pelo Secretário de Turismo ou qualquer de seus membros;

 

IX. Propor normas que contribuam para produção e adequação da legislação turística e correlata, visando à defesa do consumidor e a qualidade do turismo pernambucano;

 

X. Exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de sua finalidade.

 

 

 

 

CAPÍTULO II

 

 

DA REPRESENTATIVIDADE, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

 

 

Art. 3º. O Conselho Estadual de Turismo de Pernambuco - CONTUR terá a seguinte composição:

 

I. Um representante de cada órgão estadual abaixo indicado:

 

  1. Secretaria de Turismo de Pernambuco - SETUR;

  2. Secretaria de Defesa Social – SDS;

  3. Empresa de Turismo de Pernambuco S/A – EMPETUR;

  4. Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE;

  5. Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

 

II. Um representante de cada órgão federal abaixo indicado:

 

  1. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES;

  2. Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB;

  3. Caixa Econômica Federal - CEF;

  4. Banco do Brasil S/A - BB;

  5. Superintendência Regional da Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária – INFRAERO;

  6. Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.

 

III. Um representante de cada órgão municipal abaixo indicado:

 

  1. Secretaria de Turismo da Prefeitura da Cidade do Recife;

  2. Secretaria do Patrimônio, Ciência, Cultura e Turismo da Prefeitura de Olinda;

  3. Associação das Secretarias de Turismo de Pernambuco – ASTUR.

 

IV. O dirigente máximo de cada entidade abaixo indicada:

 

  • Fundação Comissão de Turismo Integrado do Nordeste – CTI/NE;

  • Associação Brasileira dos Agentes de Viagens – ABAV-PE;

  • Associação Brasileira da Indústria Hoteleira – ABIH-PE;

  • Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento de Pernambuco – ABRASEL-PE;

  • Associação Brasileira de Empresas Organizadoras de Eventos – ABEOC-PE;

  • Recife Convention & Visitors Bureau – RCVB;

  • Associação Brasileira dos Jornalistas e Escritores de Turismo – ABRAJET- PE;

  • Associação dos Empresários do Sítio Histórico de Olinda – AESHO;

  • Associação Pernambucana de Turismo Rural – APETURR;

  • Associação dos Proprietários de Hotéis de Porto de Galinhas - AHPG;

  • Associação de Hotéis de Gravatá – ATG;

  • Associação Integrada de Turismo na RIDE (Região Integrada de Desenvolvimento) – ASSITUR;

  • Associação Brasileira dos Bacharéis em Turismo – ABBTUR-PE;

  • Associação Brasileira dos Locadores de Automóveis – ABLA-PE;

  • Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEBRAE-PE;

  • Federação do Comércio do Estado de Pernambuco – FECOMERCIO;

  • Núcleo de Gestão do Porto Digital

  • Trade Turístico Litoral Norte ;

  • Sindicato das Empresas de Turismo de Pernambuco – SINDETUR - PE;

  • Sindicato dos Guias de Turismo de Pernambuco – SINGTUR - PE.

  • Sindicato de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares - SHBRS.

 

§ 10. O Presidente do CONTUR será o Secretário de Turismo de Pernambuco.

 

§ 2º. O Conselheiro titular deverá ser o dirigente máximo da entidade representada no Conselho de Turismo de Pernambuco – CONTUR.

 

§ 3º. Para cada membro titular do Conselho corresponderá um suplente, os quais serão nomeados por ato do Governador do Estado, para um período de 02 (dois) anos, permitida a recondução, por igual período.

 

§ 4º. O Presidente do CONTUR poderá convidar outras entidades públicas e da iniciativa privada para participarem das reuniões do colegiado, sem direito a voto.

 

§ 5º. Caberá a cada Conselheiro titular comunicar ao seu suplente a impossibilidade de comparecimento a reunião do Conselho, com três dias de antecedência.

 

§ 6º. A instituição/entidade, cujo representante titular, por qualquer motivo, deixar de participar de duas reuniões consecutivas ou três intercaladas e, não enviar suplente, será desligada do Conselho.

 

§ 7º. Os representantes titulares e respectivos suplentes poderão ser substituídos a qualquer tempo pelos seus órgãos/entidades de representação mediante justificativa comunicada por escrito ao Presidente do Conselho.

 

 

CAPÍTULO III

 

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE

 

 

Art. 4º. Compete ao Presidente do CONTUR:

 

I. Convocar e presidir as reuniões do Conselho;

 

II. Atuar como facilitador do processo, mediante integração de todos os agentes envolvidos com a atividade turística;

 

III. Participar ativamente como mediador dos debates e decisões encaminhando à votação as matérias de forma democrática e organizada;

 

IV. Dar encaminhamento às decisões tomadas pelo Conselho de Turismo de Pernambuco, formalizando as responsabilidades assumidas pelos membros em Assembléia;

 

V. Representar o Conselho de Turismo perante a sociedade, as autoridades constituídas e demais instituições públicas e privadas;

 

VI. Fazer cumprir o calendário das reuniões do Conselho de Turismo;

 

VII. Cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno.

 

Art. 5º. Compete aos demais Conselheiros:

 

I. Participar efetivamente das reuniões, das discussões e dos trabalhos, apresentando propostas e pareceres;

 

II. Assinar as atas de reunião do Conselho;

 

III. Emitir pareceres ou apresentar relatórios em processos quando designado pelo Presidente do CONTUR;

 

IV. Solicitar os esclarecimentos necessários à apreciação dos assuntos em pauta propondo inclusive a convocação de especialistas;

 

V. Propor a realização de debates e avaliações de programas governamentais que tenham repercussão direta ou indireta no setor turístico;

 

VI. Propor a elaboração de estudos e pesquisas que venham a concorrer para o desenvolvimento turístico do Estado;

 

VII. Propor a execução de atividades que concorram para o fortalecimento de cooperação técnica em instituições voltadas para a atividade turística;

 

VIII. Desempenhar os encargos de que forem incumbidos pelo Presidente do CONTUR;

 

IX. Exercer as demais funções que lhe são inerentes em virtude de leis e decretos sobre a política de desenvolvimento do turismo.

 

Art. 6º. O CONTUR disporá de uma secretaria executiva, diretamente subordinada ao seu Presidente para promover e coordenar os estudos das matérias a serem submetidas à apreciação do Conselho, bem como das medidas necessárias à execução e ao acompanhamento das políticas e programas governamentais voltadas para o setor turístico.

 

Parágrafo Único. O Secretário Executivo será indicado pelo Presidente do Conselho, tendo as seguintes atribuições:

 

I. Providenciar e administrar as instalações físicas e equipamentos para a realização dos trabalhos e sessões do Conselho de Turismo, bem como de suas Câmaras Temáticas;

 

II. Elaborar pautas das reuniões definidas pelo Presidente e divulgá-las entre os membros do Conselho de Turismo;

 

III. Elaborar as convocações das sessões definidas pelo Presidente e divulgá-las entre os membros do CONTUR;

 

IV. Lavrar e manter em arquivo as atas de reuniões do CONTUR e as listas de presença dos Conselheiros;

 

V. Registrar os compromissos assumidos pelos membros da Assembléia ou por qualquer outro participante da reunião e administrar a agenda de compromissos do Conselho de Turismo;

 

VI. Responsabilizar-se pelo expediente do Conselho de Turismo, expedindo, recebendo e arquivando correspondências, guardando livros e demais documentos.

 

VII. As disposições contidas nos incisos anteriores aplicam-se, no que couber ao funcionamento das Câmaras Temáticas.

 

 

CAPÍTULO IV

 

 

DAS SESSÕES E DO FUNCIONAMENTO

 

 

Art. 7º. As deliberações do CONTUR serão tomadas em reuniões ordinárias que acontecerão a cada três meses e em reuniões extraordinárias a qualquer tempo quando houver necessidade, cujo calendário, previamente planejado e divulgado.

 

§ 1º. As reuniões ordinárias serão convocadas pelo Presidente, através da Secretaria Executiva com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, contendo a pauta dos assuntos a serem tratados.

 

§ 2º. As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas pelo Presidente por decisão própria ou por solicitação de no mínimo 2/3 dos membros do CONTUR com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência e em cuja convocação será informado o assunto a ser discutido.

 

 

CAPÍTULO V

 

 

DA DINÂMICA DAS REUNIÕES

 

 

Art. 8º. As reuniões serão realizadas, em primeira convocação, com no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros titulares ou dos respectivos suplentes e, após 30 (trinta) minutos, com o número de presentes.

 

§ 1º. A dinâmica das reuniões deverá obedecer à seguinte seqüência:

 

I. Verificação do quorum por meio da lista de presença;

 

II. Leitura e aprovação da ata da sessão anterior, já do conhecimento de todos os Conselheiros, em razão do envio obrigatório antecipado do texto, para leitura e, se for o caso, comentários dos membros do CONTUR;

 

III. Verificação da pauta e indicação de novas propostas de pauta encaminhadas à mesa;

 

IV. Discussão dos temas propostos;

 

V. Votação e apuração das questões levantadas;

 

VI. Deliberações sobre assuntos discutidos e elaboração da agenda de compromissos;

 

VII. Encerramento.

 

§ 2º. Os assuntos a serem encaminhados à mesa para inclusão na pauta, somente serão apreciados após discussão dos assuntos da pauta original, ressalvados os casos considerados de urgência pelos membros do Conselho de Turismo, por maioria simples.

 

§ 3º. Os membros integrantes do CONTUR poderão a qualquer momento se pronunciar, apresentar propostas, sugestões ou consultas, dirigindo-se por escrito ou verbalmente ao Presidente, desde que relacionado com a matéria em discussão no momento.

 

§ 4º. As questões de ordem, destinadas a preservar o bom andamento dos trabalhos, poderão ser suscitadas por qualquer membro do CONTUR, mediante indicação do dispositivo regimental em que se fundamentam e serão decididas pelo Presidente.

 

§ 5º. As questões colocadas em votação por parte dos membros do Conselho de Turismo serão consideradas aprovadas quando obtiverem a maioria simples dos votos.

 

§ 6º. Em caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente.

 

§ 7º. As deliberações resultantes de votação ficarão registradas em ata, juntamente com a agenda de compromissos (ações, prazos e responsáveis), para a sua viabilização e execução.

 

§ 8º. As atas das reuniões do Conselho de Turismo serão assinadas pelo Presidente e pelo Secretário Executivo.

 

Art. 9º. A elaboração da pauta da reunião seguinte dar-se-á da seguinte forma:

 

I. Assuntos remanescentes da pauta da reunião anterior;

 

II. Sugestões enviadas pelos membros à Secretaria Executiva com até 15 (quinze) dias de antecedência da data prevista para a reunião seguinte.

 

 

 

CAPÍTULO VI

 

 

DO PRAZO DE DURAÇÃO

 

 

Art. 10. O prazo de duração do Conselho de Turismo de Pernambuco é indeterminado.

 

 

CAPÍTULO VII

 

DAS CÂMARAS TEMÁTICAS

 

 

Artigo 11. O CONTUR poderá constituir Câmaras Temáticas, por proposta de qualquer Conselheiro e/ou por iniciativa própria do Presidente, submetida à aprovação do plenário.

 

§ 1º. As Câmaras Temáticas serão compostas por, no mínimo, 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, dentre os quais um Coordenador, representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, designados por ato do Presidente do CONTUR.

 

§ 2º. A forma e o funcionamento das Câmaras Temáticas serão estabelecidos em Regimento Interno, aprovado por Resolução do CONTUR.

 

CAPÍTULO VIII

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. O Conselho de Turismo manterá relacionamento com os demais Fóruns ou Conselhos de natureza similar existentes nos Estados, visando estabelecer permanente troca de experiências e implementação de ações conjuntas quando necessário.

 

Art. 13. Os membros do Conselho de Turismo de Pernambuco - CONTUR não farão jus a qualquer espécie de remuneração.

 

Art. 14. O Poder Executivo poderá alterar a composição do Conselho sempre que julgar necessário.

 

Art. 15. Os casos omissos neste Regimento serão decididos pelo CONTUR.

 

O presente Regimento foi aprovado na 8ª reunião do Conselho Estadual de Turismo –

CONTUR, realizada no dia 28 de Fevereiro de 2008.

 

Olinda,30 de setembro de 2008

 

 

SÍLVIO COSTA FILHO

Presidente do CONTUR